MPC recomenda reprovação das contas de 2021 do ex-prefeito de Cabedelo e cobra R$ 240 mil em débitos

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC/PB) emitiu parecer pela reprovação das contas do ex-prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Peixoto Castelliano, relativas ao exercício financeiro de 2021. O parecer nº 01787/24, assinado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, aponta uma série de irregularidades graves na gestão municipal, que envolvem desde falhas na administração patrimonial até pagamentos ilegais a secretários e má aplicação de recursos públicos.

Principais irregularidades apontadas

Segundo o relatório da Auditoria e o parecer ministerial, as principais irregularidades encontradas na gestão de Vitor Hugo incluem:

Pagamento ilegal de 13º salário e adicional de férias a secretários e ex-secretários municipais, sem respaldo em lei específica da Câmara Municipal, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 280 mil aos cofres públicos;

Empenhamento e pagamento em excesso em contratos de locação de mão de obra, com diferença não justificada de R$ 493 mil, sendo R$ 240.891,33 classificados como despesa não comprovada;

Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao INSS e ao regime próprio, totalizando mais de R$ 146 mil;

Pagamentos acima do teto constitucional ao então Procurador-Geral do Município, Diego Carvalho Martins, em desrespeito ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;

Concessão irregular de Gratificação de Atividade Especial (GAE) a comissionados, sem critérios objetivos e em afronta ao princípio da impessoalidade;

Contratação de servidores sem concurso público para exercer funções típicas de efetivos, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição;

Descontrole patrimonial, com bens públicos sem tombamento e falta de sistematização de inventário;

Falta de transparência na gestão de combustíveis e medicamentos, e possível pagamento em duplicidade à empresa Hosplife Ltda.;

Excesso de cargos comissionados, com percentual superior a 50% do total de servidores efetivos em dezembro de 2021.

Sanções sugeridas

Com base nas constatações, o MPC/PB opinou pela:

Emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo;

Julgamento pela irregularidade das contas de gestão;

Imposição de multa pessoal ao ex-prefeito;

Imputação de débito de R$ 240.891,33 a Vitor Hugo;

Recomendações à atual gestão para correção das falhas;

Comunicação à Receita Federal e representação ao Ministério Público comum diante de indícios de crimes;

Reprovação também das contas dos gestores do Fundo Municipal de Saúde e do FUNDERC (Procuradoria), por práticas semelhantes.

A única unidade gestora cujas contas foram consideradas regulares foi o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (FMAPN).

Desdobramentos

Caso o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acate integralmente o parecer do MPC, o ex-prefeito Vitor Hugo poderá responder por danos ao erário, ficar inelegível e ser acionado judicialmente pelo Ministério Público Comum. A decisão final do TCE ainda será apreciada em plenário.

O parecer foi emitido em 14 de novembro de 2024 e faz parte do processo TC nº 04119/22.