Um pedido de tutela antecipada impetrado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Sapé, Abraão Junior, junto a justiça foi acatado pelo juiz substituto da 1ª Vara Mista daquele município, Glauco Coutinho Marques, cancelando a "sessão clandestina" realizada na manhã desta quinta-feira (10) na qual uma bancada de 11 vereadores elegeram uma nova mesa diretora para o biênio 2023/2024.
Na decisão judicial, o magistrado entendeu que como o Presidente da Câmara estava presente em plenário, a teor do artigo 23, do Regimento Interno, não se justifica sua representação pelo vice-presidente, ainda mais quando acabara de ocorrer uma sessão ordinária, encerrada sem nenhum questionamento por parte dos promovidos.
O juiz Glauco Coutinho Marques ainda entendeu que o vice-presidente ignorou o artigo 27 do Regimento Interno, presidiu sessão ordinária clandestina, mesmo sabendo que o atual presidente estava presente na egrégia Casa, usurpando as funções que pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal são do Presidente da Casa entendendo, portanto, que a sessão realizada e Presidida pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal após o encerramento da sessão ordinária é nula de pleno direito, caracterizando assim a plausibilidade do direito invocado.
expressopb