Em defesa apresentada ao Supremo Tribunal Federal, na ADI que pede anulação da eleição para presidente (2º biênio), pelo PSDB, a Assembleia Legislativa da Paraíba pede a extinção da ação, sem julgamento de mérito.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pelo PSDB, é o ministro Edson Fachin. A ação atinge direitamente o atual presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, eleito por unanimidade, para o 1º e 2º biênios, em fevereiro de 2023.
Na petição, a ALPB alega que a "Emenda à Constituição nº 16, de 2003, apontada como norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi revogada desde 20 de janeiro de 2023, conforme atesta certidão da Secretaria da Casa.
"A revogação da Emenda nº 16 se deu para adaptar a Carta paraibana à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não mais permite reeleições por tempo indeterminado no âmbito do Poder Legislativo", diz trecho da defesa.
O jurídico da ALPB também informa ao ministro Edson Fachin que, "a Emenda Constitucional nº 16, de 2003, estava vigente até 20 de janeiro de 2023, quando foi revogada pela Emenda Constitucional nº 53, que foi aprovada para se adequar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, a qual fixou a tese de uma única recondução para os cargos da Mesa Diretora do Poder Legislativo (ADI 6524)."
Os três deputados eleitos pelo PSDB na Paraíba – Camila Toscano, Fábio Ramalho (presidente estadual) e Tovar Correia Lima – garantem ter sido pegos de surpresa. Eles votaram em Galdino, para os dois biênios.
O PSDB Nacional alega equívoco e pediu desistência da ação. O ministro Edson Fachin ainda não se pronunciou.
Com informações do Blog Maurílio Júnior