Justiça derruba pela terceira vez lei que proíbe cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados na PB

O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou pela terceira vez uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa sobre Direito Civil com relação a estacionamentos privados no estado.

Os deputados haviam aprovado uma lei que proibia a cobrança, por parte de universidades particulares, de valores relativos aos estacionamentos.

O caso foi parar na Justiça e hoje o Pleno do TJ considerou que há invasão de competência, já que esse tipo de matéria deve ser debatido no Congresso Nacional. O TJ suspendeu a lei.

Ano passado o mesmo Tribunal também havia declarado inconstitucional uma lei aprovada pela AL que proibia a cobrança de "taxa" extra pela perda do ticket dos estacionamentos privados.

Já em 2022 uma outra legislação semelhante havia sido derrubada pelo Judiciário. A Lei estadual nº 11.504/2019 permitia um tempo de carência, para o usuário, de 20 minutos em todos os estabelecimento públicos ou privados que cobrassem por estacionamento.