Justiça cancela sessão clandestina da Câmara de Sapé que elegeu nova mesa diretora da casa

Um pedido de tutela antecipada impetrado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Sapé, Abraão Junior, junto a justiça foi acatado pelo juiz substituto da 1ª Vara Mista daquele município, Glauco Coutinho Marques, cancelando a "sessão clandestina" realizada na manhã desta quinta-feira (10) na qual uma bancada de 11 vereadores elegeram uma nova mesa diretora para o biênio 2023/2024.

Na decisão judicial, o magistrado entendeu que como o Presidente da Câmara estava presente em plenário, a teor do artigo 23, do Regimento Interno, não se justifica sua representação pelo vice-presidente, ainda mais quando acabara de ocorrer uma sessão ordinária, encerrada sem nenhum questionamento por parte dos promovidos.

O juiz Glauco Coutinho Marques ainda entendeu que o vice-presidente ignorou o artigo 27 do Regimento Interno, presidiu sessão ordinária clandestina, mesmo sabendo que o atual presidente estava presente na egrégia Casa, usurpando as funções que pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal são do Presidente da Casa entendendo, portanto, que a sessão realizada e Presidida pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal após o encerramento da sessão ordinária é nula de pleno direito, caracterizando assim a plausibilidade do direito invocado.