TCE multa gestor do Serviço de Água e Esgoto de Baía da Traição por falta de repasses ao INSS

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares a prestação de contas referentes ao ano de 2019, 2020 e 2021 do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baía da Traição, na época sob de responsabilidade de Márcio Santos da Silva. O motivo apontado pelos relatórios do órgão é o descumprimento de várias normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão o possível não recolhimento das obrigações patronais e não repassar ao órgão previdenciário, INSS, as consignações retidas nos pagamentos dos servidores.

No ano de 2020, o relatório do TCE aponta também "o descumprimento transgressões às normas de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e contábil". Além disso, o balanço patrimonial foi elaborado incorretamente, havendo ausência de clareza sobre o controle de inadimplência e efetividade no recebimento dos valores, há ainda inconsistências nos registros de "consignações" e "restos a pagar" e pagamento de consignação superior ao valor inscrito.

Já em relação as contas de 2021, o Tribunal descobriu divergências entre os valores inscritos em "restos a pagar" e saldos não comprovados em conciliações bancárias. O balanço patrimonial também elaborado de forma incorreta, além de inconsistências nos registros "consignações" e "restos a pagar".

Os três casos juntos renderam uma multa no valor total de R$ 5mil. O TCE também deverá repassar à Receita Federal informações acerca do possível não recolhimento das obrigações patronais.