Bruno veta emendas impositivas aprovadas pela Câmara

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (UB), decidiu vetar a emenda à Lei Orçamentária Anual (LDO) aprovada e promulgada pela Câmara que viabilizaria a implantação das emendas impositivas. No veto, há basicamente duas justificativas.

Uma delas preliminar: o fato de que, na visão do Executivo, o prazo para veto ou sanção ainda não havia terminado. Segundo o prefeito, o Regimento Interno estabelece 15 dias úteis, embora a Lei Orgânica do município faça silêncio com relação ao tema.

Sob a ótica da Câmara, esse prazo seria corrido (diante da falta de especificação da Lei Orgânica).

Um outro ponto é que no veto o prefeito afirma que a iniciativa para modificar a LDO precisaria partir do Executivo. E as emendas não estariam incluídas no Plano Plurianual.

Na prática o veto prolonga o impasse sobre o tema. Após ser notificada, a Câmara deverá se reunir novamente para avaliar o veto. Há dois caminhos: mantê-lo ou derrubá-lo.

Com uma maioria oposicionista na "Casa" não é difícil imaginar que o percurso escolhido será a segunda alternativa. Se isso ocorrer, o processo deverá ser judicializado.