A 2ª promotora de Justiça, Nathália Ferreira Cortez, instaurou inquérito civil para apurar se os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres dos municípios de Guarabira, Araçagi, Cuitegi, Duas Estradas, Pilões, Pirpirituba e Serra da Raiz estão fiscalizando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em suas dependências, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida foi tomada após a constatação de que vários estabelecimentos descumpriram a recomendação ministerial expedida no IC nº 065.2021.000965 e, inclusive, funcionavam como prostíbulos, favorecendo a exploração sexual infanto-juvenil.
De acordo com o ECA, é proibido hospedar criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado por seus pais ou responsável, ou mediante autorização judicial. A infração administrativa pode acarretar ao infrator, pena de multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) salários mínimos, ou, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
A promotora de justiça oficiou ao Conselho Tutelar de Cuitegi requisitando que encaminhe à Promotoria de Justiça lista contendo os nomes, endereços e fotos de fachadas de todos os estabelecimentos que funcionam como hotéis, pensões, motéis e congêneres no respectivo município, no prazo de 15 (quinze) dias.
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