TCE-PB INTIMA PREFEITO DE SAPÉ NO CASO DAS SUPOSTAS COMPRAS FRAUDULENTAS DE ÁGUA MINERAL E IRREGULARIDADES EM 58 LICITAÇÕES

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (PSB), para a sessão ordinária da 2ª Câmara que acontecerá no próximo dia 11/06. A intimação está no Diário Oficial do TCE-PB desta quinta-feira (23). Os conselheiros apreciarão a denúncia formulada pelo vereador Abraão Júnior (MDB), que aponta irregularidades em 58 licitações e favorecimentos de familiares do ex-secretário de finanças, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho), condenado por improbidade administrava e impedido de manter relações com os entes públicos.

Abraão Júnior acusa o prefeito de Sapé de beneficiar familiares do ex-secretário de finanças em licitação para aquisição de água mineral para a prefeitura. Abraão denuncia ainda o gestor por falta de regulamentações necessárias à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), inclusive em contratações diretas, conhecidas como dispensas de pequeno valor.

Na denúncia ao TCE-PB, Abraão Júnior alega que a Prefeitura de Sapé supostamente cometeu fraude na licitação Pregão Presencial Nº 00012/2022. Segundo a denúncia, a empresa vencedora do certame, a NPS ÁGUA E GÁS LTDA, foi registrada na Receita Federal no dia 09 de janeiro de 2023, apenas cinco dias após o adiamento da realização do pregão. Para Abraão, a licitação foi direcionada para beneficiar a empresa, que tem como sócios o irmão e o pai de Normandinho, ex-secretário de finanças de Sapé, afastado e investigado pela Operação Apáte, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi), do TCE-PB, recomendou a aplicação de multa à Prefeitura de Sapé, pois não procede o argumento da defesa do prefeito de que o Sistema do TCE-PB não permite a atualização, sendo possível de ser executada no Portal do Gestor, ou até mesmo no suporte "Tramita". "Acontece que o cerne da acusação não é a regularização da transparência dos atos no Portal da Prefeitura de Sapé/PB e no Mural de Licitações do TCE-PB, mas o estranho adiamento da sessão do certame, cujos indícios apontam para o suposto favorecimento da licitante vencedora. Questão sequer rebatida pela defesa!", ressaltou a auditoria no caso do favorecimento da empresa da família de Normandinho.

Em setembro de 2022, o TCE-PB emitiu ofício circular alertando os gestores sobre a regulamentação da nova legislação de licitações, que está em vigor desde 1º de abril de 2021 e exige regulamentação de diversos dispositivos para que seja possível sua publicação. A Câmara Municipal também enviou ofícios ao Executivo Sapeense cobrando a regulamentação, mas não obteve respostas.

A auditoria do TCE-PB fez consultas ao Sistema Tramita (do próprio Tribunal) e constatou que a Prefeitura de Sapé e os fundos especiais de Assistência Social e o da Saúde (FMAS e FMS), realizaram 26 (vinte e seis) dispensas pela Lei 14.133/2021, em 2021. Situação que avança no ano de 2022 com 30 (trinta) registros de dispensas pela NLLC. Em 2023, já constavam 02 (dois) registros de dispensa pela nova lei de licitações. Situação que requer do prefeito Sidnei Paiva, de Denise Ribeiro da Silva (gestora FMAS) e de Francileide Maria de Araújo Alves (gestora do FMS), explicações acerca da existência de prévias regulamentações, necessárias para a implantação da Lei 14.133/2021, inclusive em contratações diretas (dispensas por pequeno valor).

Depois da gestão municipal de Sapé ter tido a oportunidade de se defender das acusações protocoladas por Abraão Júnior, a auditoria do TCE-PB entendeu "que a denúncia é PROCEDENTE, e o seu conteúdo recomenda COMUNICAÇÃO IMEDIATA ao Ministério Público Estadual, Promotoria com atuação na Comarca de Sapé/PB, notadamente indícios de relacionamento com Operação do GAECO, para conhecimento deste Processo, e providências a seu cargo.", concluiu os auditores, posicionamento também manifestado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), através de relatório do procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

A denúncia foi feita com exclusividade pelo Portal GPS no dia 25 de fevereiro de 2023, e agora, após a defesa da prefeitura e o relatório da auditoria do TCE-PB e do MPC-PB, nossa reportagem continuará investigando o caso.