OPOSIÇÃO DA ALPB AJUÍZA MANDADO DE SEGURANÇA PARA INSTALAÇÃO DA CPI DO PADRE ZÉ

A oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio de seu líder, o deputado estadual George Morais (União Brasil), ajuizou mandado de segurança para instalação da CPI do Hospital do Padre Zé.

A oposição alega que a Mesa Diretora da Assembleia descumpre o Regimento Interno e fere direito líquido e certo para funcionamento da Comissão de Inquérito, principalmente após a assinatura autorizadora de 12 (doze) parlamentares, que corresponde a 1/3 (um terço) da Casa, número mínimo exigido para instalação.

Ainda que o deputado Bosco Carneiro (Republicanos) tenha anunciado a retirada de sua assinatura na última quinta-feira, 30/05, o artigo 103, parágrafo 4, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, proíbe a manobra, garante o quórum mínimo para instauração da CPI e frustra a tentativa do Governo de enterrar a investigação.

"O objetivo do mandado de segurança é fazer cumprir o regimento interno da Assembleia, eis que atendidos todos os requisitos para a composição de uma CPI que precisa apurar desvios de recursos e fraudes estimadas em 140 milhões de reais", afirmou o líder da oposição, deputado George Morais.

O requerimento foi apresentado pelos 12 (doze) parlamentares ainda em dezembro de 2023 e a Mesa Diretora ultrapassou o prazo regimental de sessões para formação da CPI, justificando a ação judicial que será apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos.

Assinaram o requerimento os deputados estaduais Camila Toscano, Walber Virgolino, George Morais, Anderson Monteiro, Tovar, Sargento Neto, Taciano Diniz, Michel Henrique, Bosco Carneiro, André Gadelha, Fábio Ramalho e Dra. Paula.