MESMO COM LEI COMPLEMENTAR, NOMINANDO DINIZ PODERÁ PERDER CARGO NO TCE SE ASSUMIR PREFEITURA DE JP

O presidente do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz corre o risco de perder o cargo de conselheiro da instituição. A informação foi divulgada pelo site Correio Forense, nesta quinta-feira (13). Segundo o conteúdo jornalístico, a recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual no seu art. 77.

A reportagem aponta que na hipótese de assumir a Prefeitura, Nominando Diniz poderá ser objeto de Impeachment, objeto de ação popular ou de improbidade administrativa. Nessa suposição, os atos do prefeito substituto poderão ser anulados e responder por atos de crimes contra a administração pública.

Mesmo o prefeito não sendo ordenador de despesa, tem o poder de decisão e mando sobre os secretários, seus subordinados, em razão do princípio da obediência devida.

Art. 77. É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exercício de outra função, salvo de um cargo de magistério, bem como receber, a qualquer título, custas ou participação nos processos ou ainda dedicar-se à atividade político-partidária.